EC-29 - o caminho para o financiamento do SUS
O que é o SUS?
Todo brasileiro tem direito à prevenção e recuperação da saúde. São indispensáveis o diagnóstico precoce, o tratamento médico-hospitalar, os exames e os outros serviços prestados pela rede pública de saúde.
O SUS é um modelo de atendimento que completou em 2000 uma década de existência. Desde sua criação pela Constituinte de 1988 busca o cumprimento de suas diretrizes básicas:
• Universalidade
• Integralidade
• Eqüidade
• Descentralização
• Participação da Sociedade
O que o cidadão pensa do SUS?
Hoje, infelizmente, o cidadão ainda é obrigado a conviver com uma série de problemas que prejudicam o desempenho do SUS.
No entanto, há uma série de melhorias registradas. Para se ter uma idéia, mais de 80% dos procedimentos de alto risco (cirurgias cardíacas, transplantes, etc.) são realizados em hospitais públicos e conveniados ao SUS.
A maioria da população confia no Sistema Único de Saúde. É o que mostra uma pesquisa do IBOPE. Confira:
• 75% da população usuária do SUS classifica-o como bom ou ótimo;
• 71% garantem que sempre foram bem atendidos;
• 42% identificam uma evolução no modelo de saúde pública.
Qual o maior problema do SUS?
Com uma estrutura nacional, o SUS se defronta com a baixa quantidade de recursos para desenvolver as ações e serviços de saúde para toda a sociedade brasileira. Cento e vinte e cinco milhões de brasileiros dependem exclusivamente dos serviços públicos de saúde.
Infelizmente, a saúde não tem sido prioridade para vários governos. Isso se comprova pela série de arrochos e constrangimentos orçamentários impostos ao SUS.
Existe saída para essa crise?
Em 93, apareceu a idéia de vincular recursos dos orçamentos da União, Estados e Municípios ao SUS. Foi quando surgiu a chamada PEC da Saúde.
Somente seis anos depois o projeto foi aprovado pela Câmara Federal, graças aos movimentos populares marcados por uma ação pluripartidária.
O mesmo processo de mobilização aconteceu no Senado, onde a resistência de alguns setores políticos atrapalhou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional da Saúde. Neste momento, a vontade da população representada nos órgãos de controle social se fez presente garantindo sua aprovação.
O que é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Saúde?
Para entender o que é a PEC da Saúde vamos contar uma história.
"Uma família pobre sempre tinha pouco o que comer. Mesmo assim, toda vez na hora do almoço aparecia um convidado. O pai, como era hospitaleiro por natureza, não pensava duas vezes. Mandava reduzir a porção de comida de todos os filhos para oferecer um prato também à visita. Mas a mãe não gostava da idéia e para garantir a saúde das crianças baixou uma regra: na casa, os adultos convidados ou não, só poderiam se servir depois dos pequenos. Resultado: os meninos e meninas cresceram fortes e saudáveis".
A PEC da Saúde faz o mesmo pelo SUS. Impede cortes no orçamento da saúde, evitando o fechamento de hospitais e laboratórios, além de garantir o funcionamento de programas e projetos que assistem a milhões de cidadãos.
Quanto a PEC garante em recursos?
Com a PEC aprovada:
. A União vai ter que agregar 5% a mais ao Orçamento da Saúde com base no repasse de 1999. O reajuste fica atrelado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB);
. os Estados teriam que gastar, no mínimo, 7% dos seus orçamentos com saúde. O percentual chegaria a 12% até 2004;
. os Municípios comprometeriam 7% de suas contas, chegando a 15% também em 2004.
Aprovar a PEC é conquistar recursos estáveis para a saúde?
A saúde é um direito de todos. Para garantir esse direito é preciso assegurar recursos suficientes e estáveis. A PEC da Saúde garante estabilidade e evita cortes nos orçamentos. Mesmo assim, a vinculação de recursos da União, dos Estados e Municípios ainda será insuficiente para satisfazer plenamente as necessidades e os direitos de todos os cidadãos com a saúde. Mas uma coisa é certa: os gestores poderão planejar com recursos garantidos.
O Brasil é um país rico que pouco investe em saúde. Os gastos públicos em saúde não alcan-çam R$ 200 per capita. Os países desenvolvidos investem entre US$ 800 a US$ 2000 per capita. Os países chamados do terceiro mundo investem entre US$ 300 a US$ 500 por cidadão/ano.
A sociedade brasileira elegeu o setor saúde como prioridade nacional. Aprovar a PEC da Saúde re-presenta um avanço importante nesse resgate da enorme dívida social do país.
Qual a relação entre a PEC e os conselhos de saúde?
Os conselhos de saúde são instâncias de controle social que existem em todo o país. Têm caráter pluralista e deliberativo. A sua tarefa é formular diretrizes para a política de saúde, acompanhar as ações sanitárias, fazer críticas e sugestões para o aperfeiçoamento do SUS.
Um exemplo da atuação foi no processo de elaboração e acompanhamento da PEC da Saúde no Congresso. O Conselho Nacional de Saúde colaborou nas negociações e construção do consenso político em torno da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado. Nas duas Casas, ajudou a sensibilizar os parlamentares sobre a importância social do projeto.
Se você quiser saber um pouco mais sobre o controle social e a PEC da Saúde entre em contato com os conselhos de Saúde:
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Estadual
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